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Abrange a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito do Trabalho, incluindo orientações sobre elaboração de acordos coletivos, contratos, assessoramento em fiscalizações relacionadas a órgãos da Administração Pública e Justiça do Trabalho (GRT e MPT), autuações trabalhistas, levantamento de eventuais irregularidades junto à administração de recursos humanos e demais questões correlatas.
Abrange a prestação de serviços em processos judiciais ou administrativos instaurados pela EMPRESA ou contra ela, nas seguintes áreas:
1. Trabalhista – defesas em reclamações trabalhistas ou causas desta natureza, seguindo-as até final decisão (trânsito em julgado) e execução;
2. Administrativa (trabalhista) – defesas em autuações trabalhistas e demais causas desta natureza, seguindo-as até final decisão;
3. Ações anulatórias/repetição de indébito (trabalhistas) – propositura de ações anulatórias e/ou de repetição de indébito visando a desconstituição/revisão de autos de infrações e recuperação de valores pagos indevidamente.